Política de compra e venda para deficientes físicos PNE


Deficientes físicos:

Lei nº. 12.933, de 26/12/2013

Apresentar Laudo médico conforme Seção I, art.16, Item VII, § 2o do Decreto 3.298, de 20/12/1999.

Acompanhantes de deficientes físicos:

Lei nº. 12.933, de 26/12/2013

Apresentar documento legal da necessidade de acompanhante;

Qualificar/identificar o acompanhante no bilhete

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